Pejotização irregular: quando a empresa pode ser responsabilizada?

O que é pejotização e por que ela ocorre

O termo "pejotização" — derivado da sigla PJ, pessoa jurídica — designa a prática pela qual empresas contratam trabalhadores não como empregados, mas como prestadores de serviços revestidos da forma de pessoa jurídica. Em tese, trata-se de uma relação civil ou comercial legítima. Na prática, porém, a pejotização frequentemente esconde uma relação de emprego típica, com todos os seus elementos caracterizadores, mas desprovida das garantias que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura ao trabalhador.

A pejotização consiste, em síntese, na exigência — expressa ou velada — de que o trabalhador constitua uma pessoa jurídica como condição para ser contratado. A empresa, em vez de registrar o profissional na carteira de trabalho com os ônus decorrentes do vínculo empregatício (FGTS, 13º salário, férias acrescidas de um terço, aviso-prévio, seguro-desemprego, entre outros), celebra um contrato de prestação de serviços com a PJ por ele aberta.

As motivações para a prática são predominantemente econômicas: a redução do custo com encargos trabalhistas e previdenciários pode representar uma economia significativa para o empregador.

Do ponto de vista do trabalhador, a adesão ao modelo muitas vezes ocorre sem alternativa real: ou se aceita a condição de PJ, ou não se obtém o emprego. Esse vício de consentimento é um dos elementos centrais para a desconstituição da relação jurídica formal e o reconhecimento do vínculo empregatício.

Os requisitos da relação de emprego e a primazia da realidade

Para compreender quando a pejotização é irregular, é indispensável partir dos elementos configuradores da relação de emprego, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT:

São, portanto, quatro os requisitos cumulativos:

• Pessoalidade — o serviço é prestado pela própria pessoa, sem possibilidade de substituição a critério do trabalhador;
• Não eventualidade — a prestação é habitual e regular;
• Onerosidade — existe remuneração;
• Subordinação jurídica — o trabalhador está sujeito às ordens, à fiscalização e ao poder disciplinar do empregador.

Presente o conjunto desses elementos, a relação de emprego se forma independentemente da denominação que as partes atribuam ao contrato. É o que determina o princípio da primazia da realidade, consagrado na doutrina justrabalhista e expressamente reconhecido na jurisprudência do TST e dos TRTs. Quando a realidade dos fatos diverge do que está escrito no papel, a realidade prevalece.

O artigo 9º da CLT é categórico ao sancionar a tentativa de fraudar a legislação trabalhista:

Para um aprofundamento sobre os requisitos do vínculo empregatício, leia também o artigo Trabalhei como PJ: posso pedir vínculo empregatício?.

Quando a pejotização é lícita e quando configura fraude

É importante reconhecer que nem toda contratação por meio de pessoa jurídica é fraudulenta. A Reforma Trabalhista de 2017, por meio do artigo 442-B da CLT, trouxe a seguinte redação:

O Supremo Tribunal Federal, nas decisões proferidas na ADPF 324 e no RE 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral), reafirmou que a terceirização e formas alternativas de organização do trabalho são constitucionalmente legítimas, desde que não utilizadas para mascarar uma relação de emprego subordinada.

A partir desses precedentes, consolidou-se na jurisprudência brasileira o entendimento de que a pejotização, por si só, não configura fraude. A contratação via PJ é válida quando o profissional atua com real autonomia: organiza livremente sua rotina, não se submete a controle de jornada, pode prestar serviços a outros clientes simultaneamente e recebe remuneração ajustada por projeto ou por resultado.

A fraude ocorre quando, a despeito da roupagem jurídica adotada — o contrato entre pessoas jurídicas — a realidade revela a presença plena dos elementos da relação de emprego: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e, sobretudo, subordinação jurídica. Nesses casos, a constituição da pessoa jurídica funciona, nas palavras do TRT da 4ª Região, como "máscara da relação de emprego existente".

Indicadores de pejotização irregular: o que os tribunais analisam

A jurisprudência trabalhista consolidou um conjunto de elementos fáticos que, quando presentes de forma conjunta, indicam que a contratação via PJ mascara uma relação de emprego.

O TRT da 3ª Região (Minas Gerais), em julgado emblemático envolvendo professor de curso jurídico, reconheceu o vínculo de emprego ao constatar que, após o término formal do contrato celetista — encerrado apenas cinco dias antes —, o profissional continuou a exercer suas atividades com os mesmos elementos caracterizadores da relação de emprego, em especial a pessoalidade e a subordinação:

O ônus da prova e o papel da prova testemunhal

A questão do ônus probatório tem sido objeto de intensa discussão, especialmente após os julgamentos do STF. Em linhas gerais, a partir da consolidação da tese fixada no Tema 725, o entendimento dominante é o de que o trabalhador que ajuíza ação pleiteando o reconhecimento do vínculo deve demonstrar concretamente a presença dos elementos da relação de emprego — pessoalidade e subordinação, em especial.

O artigo 818, II, da CLT, com redação dada pela Reforma Trabalhista, determina que o ônus da prova incumbe a quem alegar o fato. Contudo, o TRT da 3ª Região, no julgado acima referido, inverteu esse ônus ao observar que a empresa não demonstrou que houve efetiva alteração no modo de trabalhar após a mudança contratual — o que era ônus dela, dada a presunção de continuidade da relação de emprego:

Na prática processual, a prova testemunhal tem papel central. Depoimentos de ex-colegas que vivenciaram a mesma situação ou que presenciaram o exercício da subordinação pelo empregador são frequentemente o elemento decisivo para o reconhecimento do vínculo, sobretudo quando os documentos produzidos pela empresa apontam na direção contrária.

Para um detalhamento completo sobre os meios de prova nas ações trabalhistas, leia também o artigo Quais provas ajudam no reconhecimento de vínculo trabalhista?.

Consequências jurídicas para a empresa: o que está em jogo

Quando a pejotização irregular é reconhecida judicialmente, as consequências para a empresa são graves e abrangem múltiplas esferas:

O TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul), em acórdão de grande relevância, identificou que a prática de pejotização fraudulenta pode configurar, em tese, o crime do artigo 203 do Código Penal:

O caso do dentista e do Hospital Moinhos de Vento: uma análise paradigmática

Um dos julgados mais didáticos sobre o tema foi proferido pelo TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul), em processo envolvendo um dentista e a Associação Hospitalar Moinhos de Vento. O tribunal reconheceu o vínculo empregatício entre o profissional e o hospital pelo período de novembro de 2015 a novembro de 2020, durante o qual o dentista prestou serviços revestido da forma de pessoa jurídica.

O que o trabalhador deve observar

Para o trabalhador que se encontra em situação de possível pejotização irregular, alguns elementos práticos merecem atenção:

Primeiro, é fundamental guardar todos os documentos que revelem a natureza real da relação: e-mails com ordens diretas do superior hierárquico, escalas de trabalho, controle de ponto (ainda que informal), registros de comunicação pelo WhatsApp ou aplicativos corporativos, políticas internas da empresa, uniformes e crachás, entre outros.

Segundo, o depoimento de colegas de trabalho que vivenciaram a mesma situação é uma das provas mais relevantes perante a Justiça do Trabalho — inclusive de outros profissionais igualmente pejotizados.

Terceiro, o prazo prescricional para ajuizamento da reclamação trabalhista é de dois anos após o encerramento do contrato, com possibilidade de postular os últimos cinco anos do período trabalhado (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT).

Perguntas frequentes sobre pejotização irregular

Conclusão

A pejotização não é, em si, ilícita. A legislação brasileira e a jurisprudência do STF reconhecem a validade de formas alternativas de organização do trabalho, desde que não utilizadas como artifício para suprimir direitos trabalhistas.

O ponto crítico está na realidade da relação: se estão presentes pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica, o vínculo empregatício se forma independentemente da denominação contratual adotada.

Quando a pejotização é irregular, as consequências para a empresa são severas: condenação ao pagamento de todos os direitos trabalhistas suprimidos, recolhimentos previdenciários retroativos, possível responsabilidade penal e, em casos de prática sistemática, ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho.

O cenário está em evolução. O julgamento do Tema 1.389 pelo STF, ainda pendente, deverá fixar parâmetros vinculantes sobre a matéria e redefinir, em alguma medida, as regras do jogo. Até lá, a análise casuística permanece sendo a única forma de determinar se uma contratação via PJ é lícita ou fraudulenta — e para isso, a assistência jurídica especializada é insubstituível.

Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. Cada caso exige análise individual.