Aceitação e escopo desta política
Esta Política de Privacidade descreve como o escritório Felipe Pontoni Advocacia Trabalhista, atuante sob a sociedade Gusso & Pontoni Advogados Associados, coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais de visitantes e contatantes do site felipepontoni.adv.br, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao acessar este site ou enviar mensagens pelos canais de contato indicados, você declara que leu, entendeu e está de acordo com os termos desta Política. Caso não concorde com algum ponto, por favor não utilize o site nem encaminhe seus dados.
Esta política aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados realizado pelo escritório no contexto da prestação de serviços jurídicos e da operação do site. Não cobre o tratamento feito por terceiros (por exemplo, redes sociais, ferramentas de mensageria), que possuem suas próprias políticas.
Quais dados são coletados
O escritório coleta apenas os dados pessoais necessários para responder ao seu contato e, eventualmente, prestar serviços jurídicos. São eles:
Dados fornecidos voluntariamente por você
- Identificação: nome, dados de contato (telefone, e-mail, perfil em rede social)
- Conteúdo da mensagem: relato do caso, documentos anexados, fotos, prints de conversas, comprovantes e outros materiais que você optar por enviar
- Eventualmente: dados profissionais (cargo, empregador, faixa salarial) e dados sensíveis na acepção da LGPD (saúde, filiação sindical, opinião) — sempre relacionados ao caso jurídico relatado
Dados coletados automaticamente pelo site
- Cookies e identificadores: Google Analytics 4 (GA4), Google Tag Manager (GTM), Meta Pixel — para medição de audiência e desempenho do site
- Dados de navegação: páginas visitadas, tempo de visita, dispositivo, navegador, sistema operacional, localização aproximada (cidade) inferida pelo endereço IP
O escritório não coleta proativamente CPF, RG, número de cartão, dados bancários ou senhas pelo site. Caso esses dados sejam necessários para uma contratação, serão solicitados em canal separado, em momento posterior, com instrumento contratual próprio.
Finalidades do tratamento
Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:
- Responder a contatos enviados pelo WhatsApp, e-mail ou outros canais informados
- Realizar análise preliminar do caso jurídico relatado, com o objetivo de avaliar a viabilidade técnica de uma eventual atuação
- Cumprir obrigações decorrentes de eventual contratação de serviços jurídicos, incluindo a representação processual em ações trabalhistas
- Atender obrigações legais, regulatórias e éticas (Estatuto da Advocacia, Código de Ética da OAB, Provimento nº 205/2021 do CFOAB)
- Avaliar e melhorar o desempenho do site (audiência agregada, comportamento de navegação, melhoria de conteúdo)
- Defender direitos do escritório em eventuais demandas judiciais ou administrativas
Os dados não são utilizados para envio de mensagens publicitárias massivas, venda a terceiros ou perfilamento comercial.
Bases legais do tratamento
Cada operação de tratamento de dados pessoais realizada pelo escritório se ampara em ao menos uma das bases legais previstas no artigo 7º (dados pessoais comuns) ou no artigo 11 (dados pessoais sensíveis) da LGPD. As principais bases utilizadas são:
- Consentimento do titular — quando você envia voluntariamente seus dados por canal de contato com o objetivo expresso de relatar um caso ou solicitar atendimento
- Execução de contrato ou de procedimentos preliminares — quando o tratamento é necessário para a análise do caso e eventual prestação dos serviços jurídicos contratados
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória — quando o tratamento decorre de normas profissionais da advocacia, normas tributárias, ou determinação judicial
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
- Legítimo interesse do escritório — para análise agregada de audiência do site e melhoria de seus conteúdos, sempre observado o teste de balanceamento previsto na LGPD
Compartilhamento de dados
O escritório não vende dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando estritamente necessário, e nas seguintes hipóteses:
- Com operadores que prestam serviços técnicos ao escritório (hospedagem do site, ferramentas de análise — Google e Meta), os quais tratam dados em nome do escritório e estão obrigados contratualmente a observar a LGPD
- Com o Poder Judiciário e órgãos administrativos no contexto da representação processual em ações em curso, sempre com base em procuração específica
- Em cumprimento de ordem judicial, requisição da autoridade competente ou determinação legal
- Com profissionais correspondentes (advogados parceiros em outras jurisdições, peritos, contadores judiciais) quando a atuação no caso assim exigir, sempre com obrigação contratual de confidencialidade
Em qualquer hipótese, o compartilhamento é restrito ao mínimo necessário e está sujeito a deveres de sigilo e segurança equivalentes aos observados pelo próprio escritório.
Transferência internacional de dados
Algumas das ferramentas técnicas utilizadas pelo site (Google Analytics, Google Tag Manager, Meta Pixel) podem implicar armazenamento ou processamento de dados em servidores localizados fora do Brasil, especialmente nos Estados Unidos da América.
Essas transferências ocorrem com base nos instrumentos previstos no artigo 33 da LGPD, incluindo a adoção de garantias específicas e cláusulas-padrão pelos próprios fornecedores. O escritório não realiza transferências internacionais ativas de dados de clientes — eventuais transferências decorrem exclusivamente da arquitetura técnica dos serviços de medição mencionados acima.
Tempo de retenção e descarte
O escritório mantém os dados pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais aplicáveis:
- Dados de contatos que não evoluíram para contratação: mantidos por até 6 meses após o último contato, salvo manifestação expressa do titular para descarte imediato
- Dados de clientes contratados: mantidos durante toda a vigência do contrato e pelo prazo legal posterior necessário ao arquivamento processual e ao cumprimento das obrigações ético-profissionais da advocacia (em regra, mínimo de 5 anos após o término do serviço)
- Cookies e dados analíticos: conforme prazo configurado pelo respectivo fornecedor (GA4, GTM, Meta Pixel), tipicamente até 26 meses
- Dados necessários ao cumprimento de obrigação legal: pelo prazo correspondente à respectiva obrigação
Após esses prazos, os dados são descartados de forma segura ou anonimizados, salvo quando sua manutenção for necessária para o exercício regular de direitos.
Seus direitos como titular
A LGPD assegura a você, titular dos dados pessoais, os seguintes direitos perante o escritório:
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados
- Acesso aos dados pessoais tratados pelo escritório
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial
- Eliminação dos dados tratados com seu consentimento, ressalvadas as hipóteses do artigo 16 da LGPD
- Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o escritório compartilhou seus dados
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
- Revogação do consentimento, nos termos do artigo 8º, §5º, da LGPD
- Oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD
Para exercer qualquer desses direitos, basta entrar em contato pelo e-mail ''' + EMAIL + '''. O escritório responderá em prazo razoável, observadas as normas regulamentares da ANPD.
Segurança da informação
O escritório adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais para proteger os dados pessoais sob seu tratamento contra acessos não autorizados, perda, alteração indevida ou destruição. Entre essas medidas estão:
- Controle de acesso a sistemas e dispositivos por meio de credenciais individuais e autenticação
- Armazenamento de mensagens e arquivos em ferramentas com criptografia em trânsito e em repouso
- Realização de backups periódicos
- Observância do dever de sigilo profissional da advocacia (art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia e art. 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB)
Apesar dessas medidas, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento de dados é absolutamente seguro. Caso ocorra qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a você, o escritório comunicará o fato ao titular afetado e à ANPD nos termos do art. 48 da LGPD.
Comunicação com o encarregado de dados
Para esclarecer dúvidas sobre esta Política, exercer seus direitos como titular, ou reportar qualquer incidente, utilize:
Canal de comunicação para LGPD
E-mail: ''' + EMAIL + '''
A solicitação será respondida pelo próprio Felipe Pontoni Danianski (OAB/PR 107.084), advogado responsável pelo escritório.
Caso entenda que sua solicitação não foi adequadamente atendida, você pode também procurar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autoridade fiscalizadora da LGPD: gov.br/anpd.
Atualizações desta política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir mudanças legislativas, regulamentares ou nas práticas internas do escritório. A data da última atualização consta no topo deste documento.
Recomenda-se a revisão periódica desta página. Alterações materiais serão sinalizadas, sempre que possível, no momento do acesso ao site.
Lei aplicável e foro
Esta Política rege-se pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelo Código Civil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba — PR para dirimir eventuais controvérsias decorrentes desta Política, salvo se de outra forma dispuser norma cogente em favor do consumidor ou titular dos dados.